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Emenda (Modificativa) - 3 - Cancelado - CESC - (50914)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06
emenda (mODIFICATIVA)
(Autoria: Deputado João Cardoso)
Emenda ao Projeto de Lei nº 3015/2022 que “Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.”
Dê-se ao art. 16 do Projeto de Lei nº 3015/2022 a seguinte redação:
Art. 16 O Conselho de Educação do Distrito Federal, composto por pessoas de notório saber e
probidade, com ampla experiência em matéria de educação, será constituído por dezoito conselheiros designados pelo Governador do Distrito Federal, observada a necessária representação dos níveis de ensino e a participação de representantes dos sistemas de ensino público e privado, sendo:
I – nove representantes da SEEDF, dos quais cinco serão indicados pelo Secretário de Estado de Educação, obrigatoriamente sendo um servidor da Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal e um servidor da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e quatro serão natos, conforme disposto a seguir:
...
II – nove representantes da comunidade acadêmica e escolar e de entidades representativas dos profissionais da educação, indicados pelas respectivas instituições, observado o disposto a seguir:
...
i) um representante de entidade sindical representativa dos trabalhadores em administração escolar em estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal.JUSTIFICAÇÃO
O Poder Executivo apresentou a respectiva Proposição no sentido de alterar o quantitativo de conselheiros para dezesseis observada a representação dos níveis de ensino e a ampliação da
participação de representantes dos sistemas de ensino público e privado.Não obstante, a presente emenda, no que se refere ao caput do art. 16, tem como objetivo acrescentar dois representantes no Conselho de Educação, com intuito de ampliar a participação dos atores no processo de democratização da Educação do Distrito Federal.
Assim, no que se refere a proposta de emenda modificativa relativa ao inciso I, pretende-se a obrigatoriedade de que dentre os indicados pelo Secretário de Estado de Educação que sejam um participante da Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal e um servidor da Carreira Magistério Público do Distrito Federal.
Vale destacar, ainda, que a proposta de emenda relativa ao inciso II também visa contemplar a participação de um representante de entidade sindical, representativa dos trabalhadores em administração escolar em estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal, sem representatividade no colegiado.
Vale ressaltar que a gestão democrática corresponde ao projeto de construção da democratização da sociedade brasileira.
Nesse sentido, a construção do projeto político-pedagógico, a participação em conselhos, a eleição para diretores, a autonomia financeira, são processos pedagógicos de aprendizagem da democracia, tanto para a comunidade escolar, quanto para a comunidade em geral, porque essa participação é de estrema importância no desenvolvimento desse projeto de construção.
Lembrando que a Gestão Democrática, ora mencionada, nasceu para atender demandas do setor educacional. Assim, é possível aplicar suas diretrizes no meio corporativo e ter sucesso nos resultados, diminuindo a burocracia, flexibilizando as regras hierárquicas e possibilitando que todos os indivíduos participem de decisões importantes e estratégicas, capaz de promover grandes transformações em qualquer organização.
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394/1996), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
A mesma Lei dispõe que o Distrito Federal incumbir-se-á de se organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
Os sistemas de ensino definirão as normas de gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios de participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Conforme o texto proposto pelo Poder Executivo, constitui um dos princípios da Gestão Democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal a participação da comunidade escolar na definição e na implementação de decisões pedagógica, administrativa e financeiras, por meio de órgãos colegiados.
Conforme a Lei 4751/2012, o Conselho de Educação do Distrito Federal é órgão consultivo-normativo de deliberação coletiva e de assessoramento superior à SEDF, com a atribuição de definir normas e diretrizes para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, bem como orientar, fiscalizar e acompanhar o ensino das redes pública e privada do Sistema de Ensino do Distrito Federal.
Neste sentido, faz parte da Comunidade Escolar, dentre outros, os servidores integrantes efetivos da carreira Assistência à Educação e da carreira Magistério Público que desempenham papel fundamental na Educação Pública do Distrito Federal.
A representatividade do professor na comunidade escolar, além de mediador de conhecimento é um agente de integração social, ou seja, ele contribui para formação ética, cidadã e social do aluno.
Do mesmo modo dos Professores é relevante o papel dos ocupantes da carreira Assistência à Educação no qual vem também desempenhando papel fundamental na comunidade escolar, desde atividades administrativa, o monitoramento dos alunos em sala de aula até constituírem o elo de comunicação entre escola e família.
Quanto a participação no Conselho de representante do segmento da entidade sindical dos Trabalhadores em Estabelecimentos em Administração Escolar Particular de Ensino do Distrito Federal se justifica em razão de que representa os interesses da categoria junto as instituições públicas e privadas, atuando nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Além das escolas, a entidade sindical sobredita está muito próxima à comunidade do Distrito Federal e promove um ensino de qualidade em busca da socialização do saber, da construção de valores éticos e da afirmação da cidadania plena, garantindo assim, sua participação.
Nesse sentido, a presente proposta oportuniza a igualdade de participação de todos os segmentos da educação básica.
Dessa forma, importante reconhecer a participação de todos os trabalhadores da Educação como parte integrante no Conselho de Educação, tanto da rede privada e pública.
Razão pela qual a presente emenda busca reconhecer a relevância desses profissionais, além de corrigir a ausência de representatividade no Conselho de Educação.
Nesse sentido, conclamamos os nobres pares a aprovar a presente subemenda.
Sala das Sessões, em...................................
Deputado João cardoso
Autor
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062
www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 07/11/2022, às 20:37:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. 
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Moção - (50917)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06
Moção Nº , DE 2022
(Autoria: Do Senhor Deputado João Cardoso)
Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população através do CEF 03 de Sobradinho, que completa 50 anos de sua fundação neste ano de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população através do CEF 03 de Sobradinho, que completa 50 anos de sua fundação neste ano de 2022.
ADILMA GOMES DA SILVA (in memoriam)
ANGELICA ARAUJO JACOME
ANTÔNIA DANTAS RODRIGUES
ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO CAETANO
ARNULFO GOMES DE ARAUJO NETO
AURECI BUENO DE SOUZA
CARINE NOGUEIRA GUERRA LEMOS
CAROLINE RAMOS DE SOUZA
CINTIA DA COSTA BRANTS
CLARA DE LOURDES GOUVEIA DE ASSIS
CLARA LUCIA DE FRANCA CASTRO
CLAUDIA PATRICIA BONTEMPO
CRISTIANE DE ARAUJO MARTINS VIEIRA
CRISTINA BENTINHA RODRIGUES
DANIELLE DE OLIVEIRA ATTA
DAVI JOSE SILVA CAVALCANTI
DAVI RIBEIRO DE FREITAS
DEBORA CABRAL LIMÃO
DENISE BALIZA DA CRUZ
DILSON NUNES MENESES
Dr. MARCIO MICHEL
Dra. JANE KLÉBIA
DULSINEIA PEREIRA DA SILVA
EDINÉIA ALMEIDA GUIMARÃES
EDUARDO LANDIVAR DE ARSOLINO
ELENA MARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA
ELOISA ELENA QUEIROZ ANTUNES
FLORENCIA PEREIRA CARDOSO
FRANCES SOARES VIEIRA
FRANCISCO MARCILIO MARREIROS FILHO
GABRIELA CESAR MUNHOZ VILARDI
HENRIQUE DE CASTRO ALVARENGA
HUGO RODRIGO MADUREIRA FONSECA
IEDA MARIA DE SOUSA MIRANDA
INAH MARQUES DA SILVA
JACIELMA FELIPE BRAS
JANAINA GOUVEIA DE ASSIS
JANAINA MEDEIROS MIGUEL
JEANNE GOMES PEREIRA LIMA
JHONY DA SILVA
JOILSON VIEIRA BARROS
JOSE CARNEIRO DA SILVA
JOSE FLAVIO DA SILVA
JOSIMARA XAVIER
JULIANA PEREIRA MELO
KATIA DE PAULA BARROS
LENICE APARECIDA GONÇALO
LILIA MARIA MOFATI PASSOS BOECHAT
LÚCIA HELENA R. E OLIVEIRA
LUCIMAR FERREIRA DA SILVA MENEZES
LUIZ CELSO MOTA
LUIZ HENRIQUE SANTOS BRANDAO
MADELINE LIMA SILVEIRA
MAIRA REIS DOS SANTOS NOLETO
MARCIO WILIAM BORGES
MÁRCIO WILLIAM DE SOUZA
MARCOS REBOUÇA DA SILVA
MARGARETH LÚCIA ALVES FILGUEIRA
MARIA ARLETE DIAS DA SILVA
MARIA DE FÁTIMA LEMOS PINHO
MARIA JACIONEIDE DA SILVA
MARIA MÔNICA COSTA SOUTO
MARIA REGINA DE SOUZA MARCOS
MARILENE PEREIRA
MARISTELA FIGUEIREDO SOUZA DUTRA
MARJANY SANTOS DA SILVA
MILBENE DA CUNHA PAES (in memorian)
MIRANE GUIMARÃES TELES FRANCO
MOACYR SALAZAR PESSOA FILHO
NILZA SANTOS GONÇALVES
NOEMY RODRIGUES SANTIAGO
PATRICIA CABRAL LIMAO ANDRADE
PATRICIA PORTO MALTA MARTINS
RAMON BRAITNER VIEIRA DA COSTA
REJANE LOUREDO BARROS
ROBERT JOSÉ MIRANDA LIMA (in memorian)
ROBSON DE PAIVA SALAZAR
RUBENS JOSÉ ARAUJO DE LIMA
SAMUEL DA ROCHA MONTENEGRO
SANDRA KRAUSPENHAR
SARAH AZEVEDO DE ARAÚJO
SELMA ROSALINA DE SOUZA DUARTE
TÂNIA ALVES RODRIGUES
VANILDA BARROSO DE OLIVEIRA
VILMEY FRANCISCO ROMANO
WAGNER GOMES DA SILVA
WAGNER JUNIOR DOS SANTOS SILVA
WALTERSON MACHADO
WILMA DUTRA
Dr. ARTHUR GURGEL
JUSTIFICAÇÃO
Inaugurado em 14 de novembro de 1972, o CEF 03 teve como primeira diretora a professora Nilza Santos Gonçalves. Atualmente, a escola é dirigida pelo professor Robson de Paiva Salazar e pelo vice-diretor, Márcio William de Sousa. O Centro de Ensino Fundamental 03 de Sobradinho, situado à Quadra 06 - Área Especial 02 vem, desde então, oferecendo à comunidade um ensino digno que prima pela seriedade e qualidade.
Ao longo destes anos, no trabalho pedagógico de seus profissionais destaca-se a preocupação em atender as peculiaridades da clientela. Dessa forma, o Centro de Ensino Fundamental 03 de Sobradinho - que atende atualmente do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, procura oferecer a seus alunos atividades diversificadas que proporcionem uma educação mais significativa, atendendo aos interesses dos grupos que compõem sua comunidade escolar.
A preocupação com a oferta de um ensino de qualidade, comprovada no desempenho de seus alunos nas diversas atuações, coloca esta escola como uma das mais conceituadas da cidade, desencadeando uma procura muito grande durante o período de matrícula e no decorrer do ano letivo. A defesa desse ensino de qualidade sempre foi um compromisso dessa escola com a sua comunidade e, por isso, há destaque no trabalho com temáticas ligadas ao respeito à diversidade, meio ambiente, cultura de paz e protagonismo juvenil.
Na elaboração dos projetos, o Centro de Ensino Fundamental 03 de Sobradinho propõe uma visão de organização de convivência social e de posicionamento pedagógico. Para isso, o ambiente escolar, com suas instalações físicas, o quadro de recursos humanos e financeiros deve contribuir para que os principais desafios sejam enfrentados com êxito.
Na celebração dos 50 anos de existência o projeto terá como princípio nas comemorações um olhar justo, solidário, sustentável, autônomo e criativo para uma escola que seja de todos os estudantes.
O CEF 03 de Sobradinho tem o compromisso com a sustentabilidade social, ambiental, com os direitos humanos, com a cultura, com o reconhecimento da diversidade, com a discussão sobre justiça social e inclusão, numa escola que se prepara para os próximos anos de existência.
Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem votos de louvor às pessoas que fizeram e fazem parte da história do CEF 03 de Sobradinho-DF.
Sala de Sessões.........................
joão cardoso
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062
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Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 08/11/2022, às 10:01:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Requerimento - (50913)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Reginaldo Sardinha - Gab 05
Requerimento Nº , DE 2022
(Do Senhor Deputado Reginaldo Sardinha)
Requer a realização de Audiência Pública remota, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 25 de novembro de 2022, às 19h, para debater sobre a REGULARIZAÇÃO DA FEIRA DOS IMPORTADOS DE TAGUATINGA/DF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeremos, nos termos dos arts. 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública Remota, no dia 25 de novembro de 2022, às 19h, para debater sobre a Regularização da Feira dos Importados de Taguatinga.
JUSTIFICAÇÃO
A Feira dos Importados de Taguatinga tem mais de 20 anos de existência. Se estabeleceu e desde então vem se desenvolvendo e se tornando cada vez mais um importante Polo Comercial que movimenta milhares de produtos e clientes diariamente, o foco da Feira é trazer o que o cliente precisa pra perto dele.
Com quase 500 bancas tornou-se o maior Polo Comercial do DF, e necessita urgentemente de regularização.
Os proprietários das bancas são comerciantes que pagam impostos e geram emprego e renda para o DF, precisamos dar tranquilidade a esses pais de família.
Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desta proposição.
Sala das Sessões em, ....
REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8052
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Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr. Nº 00156, Deputado(a) Distrital, em 07/11/2022, às 18:52:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 5 - CESC - (50910)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Educação Saúde e Cultura
Despacho
ERRATA
No Parecer nº 01 - CESC, no quinto parágrafo antes do último, onde se lê “nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT”, leia-se “nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC”, tal como foi apontado pelo relator ad-hoc na 7ª Reunião Extraordinária Remota desta Comissão, realizada em 07 de novembro de 2022.
Brasília, 7 de novembro de 2022
ANDRÉS ALFREDO RODRÍGUEZ IBARRA
Secretário da CESC - Substituto
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8326
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Documento assinado eletronicamente por ANDRES ALFREDO RODRIGUEZ IBARRA - Matr. Nº 11436, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 08/11/2022, às 11:15:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 2 - SACP-IND - (50834)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações
Despacho
Tramitação Concluída.
Brasília, 4 de novembro de 2022
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por VERA LUCIA LIMA DE AQUINO - Matr. Nº 12799, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 07/11/2022, às 10:57:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 2 - SACP-IND - (50836)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações
Despacho
Tramitação Concluída.
Brasília, 4 de novembro de 2022
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por VERA LUCIA LIMA DE AQUINO - Matr. Nº 12799, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 07/11/2022, às 10:59:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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